Apesar de toda a valorização realizada pela Folha de São Paulo, as mensagens conseguidas pelo jornalista Glenn Greenwald na verdade não revelam necessariamente nenhuma ilegalidade manifesta envolvendo o Ministro do Superior Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Não há problema em um juiz solicitar a produção de provas ou maior eficiência nos relatórios dos processos. As mensagens apenas reforçam o que a maioria de nós já sabia: a inadequação do Inquérito das Fake News ao arcabouço jurídico brasileiro, permitindo a concentração de atribuições no Supremo Trubinal Federal (STF), incluindo o de investigação, mesmo sem apoio do Ministério Público (MP).
A justificativa para a existência do Inquérito é abrangente o suficiente para permitir sua continuidade prolongada. Lá se vão cinco anos em que Alexandre de Moraes pode censurar, investigar e julgar qualquer um por "ameaça ao STF". O Inquérito é um dos instrumentos mais explícitos da "Democracia Militante" (que parece ser uma variação a ideia de "democracia defensiva"), a tese que, no âmbito político, garante de facto ao STF (representado neste caso por Alexandre de Moraes) o Poder Moderador da República, por assim dizer (poder este que, no Império, concentrava-se na figura do Imperador do Brasil) - um Poder Moderador, no caso, ainda menos institucionalizado, e por isso mesmo ainda mais arbitrário, do que aquele reivindicado, em alguns momentos, pelo Exército.
O poder de exceção concedido a Alexandre Moraes para tutelar ou salvar a República preenche quase todos os requisitos da definição clássica (romana) de Ditadura. Moraes foi "escolhido" como ditador para, em uma situação excepcional, resguardar o Estado da ameaça de implosão. É dessa maneira que a esquerda lulista o trata: como o pilar da Nova República, inaugurada em 1988 e que, supostamente, não deveria ter espaço pra divergências sérias em relação ao social-liberalismo que é sua ideologia de fundo.
Como as divergências existem, medidas de exceção são exigidas em nome de um conceito e uma prática bem específica de "democracia". Uma observação adicional: o problema não é, obviamente, Alexandre de Moraes, e sim o papel atual do Poder Judiciário como um todo. Vivemos um regime autoritário do Judiciário, explicitado primeiramente pela excrescência criminosa da Operação Lava-Jato, e agora pelo golpe que deu ao STF a capacidade desmontar o Executivo e se arrogar o direito de legislar e alterar a Constituição a seu bel prazer.
Observação: a Folha de São Paulo sempre foi o grupo de mídia mais crítico ao inchaço do Judiciário, especialmente em relação à tese da Democracia Militante e ao Inquérito das Fake News. Mas a mão real por trás dos vazamentos é a de Glenn Greenwald, que destruiu a credibilidade de Sérgio Moro e cia. e permitiu a libertação de Lula (o "Macron" brasileiro possível àquela altura). Há de se pensar sobre a imensa capacidade jornalística de Glenn - ou ainda sobre suas inusitadas e poderosas fontes e articulações. Afinal, todo mundo quer saber de fato quais as linhas de força em ação.
As opiniões expostas neste artigo não necessariamente refletem a opinião do Sol da Pátria
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